MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ________________

  

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF sob o n° _____________, inscrita no RG sob o n° _____________, residente e domiciliada na __________________________, na cidade de _____________, por meio de seus procuradores subscritores (procuração anexa), os quais estão estabelecidos no endereço profissional descrito no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, c/c o art. 319, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho por força do art. 769, da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em desfavor de

EMPRESA BELTRANA E TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, localizada na ____________________, na cidade de_____________, por meio dos fatos e fundamentos a seguir consignados.

  

I.              DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 790, §3º e §4º, da CLT, serão concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar a renda mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, considerando que a reclamante encontra-se desempregada, conforme a CTPS em anexo, alternativa distinta não há a não ser a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, pugna-se pelo deferimento da justiça gratuita.

II.            DOS FATOS

A reclamante foi contratada pela reclamada na data de _______, para exercer a função de _____________, percebendo como último salário a quantia de R$ _____________, conforme demonstram os contracheques anexos.

A demissão se deu sem justa causa, em _____________, tendo o aviso prévio sido indenizado, conforme TRCT anexo, o qual projetou para _____________ os efeitos da cessação do contrato de trabalho.

Em que pese o fornecimento da documentação necessária à habilitação ao Seguro-Desemprego e ao saque dos valores vinculados à conta do FGTS, até o momento a reclamada não efetuou qualquer pagamento a título de verbas rescisórias.

Destaca-se que os depósitos fundiários foram feitos de forma incompleta, conforme se depreende do extrato em anexo.

Destaca-se, também, que a reclamante assinou o Termo de Quitação do Contrato de Trabalho em anexo, todavia fez a ressalva de que não havia recebido qualquer valor a título de verbas rescisórias.

Ainda, durante a prestação dos serviços, mesmo a reclamante mantendo contato com agentes nocivos à sua saúde, tais como: lixo, dejetos humanos, detritos e etc., a reclamada não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, tampouco lhe disponibilizava os EPI’s essenciais (botas, máscara, roupa adequada e etc.), se limitando a fornecer pares de luvas.

Diante disso, a reclamante se vale da presente ação para receber suas verbas rescisórias, diferenças de FGTS, bem como o adicional de insalubridade não pago durante a vigência do contrato de emprego.

III.           DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

DO SALDO DE SALÁRIO

Considerando que a demissão se deu no dia _____________, a reclamante possui o crédito de R$ _____________ a título de saldo de salário, relativo a dois dias labor.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A rescisão do contrato de emprego se deu por iniciativa da reclamada, a qual entendeu por bem indenizar o aviso prévio.

Neste passo, considerando o período laborado pela reclamante, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de _________ dias de aviso prévio, o que equivale a R$ _____________.

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Considerando o gozo das férias relativas aos anos de _____________, a reclamante faz jus ao recebimento apenas das férias proporcionais referentes ao ano de _____________, o que equivale a _______ avos, acrescidas das férias indenizadas, concernentes ao aviso prévio.

Neste passo, a título de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e das férias indenizadas, a reclamante faz jus ao recebimento de R$ _____________.

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

Considerando o período laborado pela reclamante, esta faz jus ao recebimento de _______ avos relativos ao décimo terceiro salário proporcional, bem como de ________ avos, concernentes ao décimo terceiro sobre o aviso prévio indenizado.

Destarte, no que pertine ao total do décimo terceiro a ser pago, a reclamante faz jus ao recebimento de R$ _____________.

DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA DE 40%

Perlustrando os depósitos fundiários acostados aos autos, infere-se que a reclamada não o fez de forma integral, deixando de depositar os valores relativos aos meses de ___________, ___________, ___________ e ___________, bem como aos concernentes às verbas rescisórias e à multa de 40%.

Por tais motivos, deverá ser condenada ao pagamento dos respectivos valores.

DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT

O Diploma Consolidado determina, por meio do §6º, do art. 477, da CLT, que o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato.

Considerando que a rescisão contratual se deu em _____ e que até o momento não houve o pagamento das verbas rescisórias da reclamante, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento da multa preconizada pelo §8º, do art. 477, da CLT.

B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A legislação garante ao trabalhador que presta serviços em ambientes insalubres a percepção do adicional de insalubridade, com o fim de compensar os impactos negativos em sua saúde, cujos percentuais variam entre 10%, 20% e 40%, a depender do grau de insalubridade, nos termos da 192 da CLT.

Pois bem, no caso em comento, a reclamante, que exercia a função de zeladora, era responsável por toda a limpeza das instalações da empresa, tanto interna como externamente, bem como dos banheiros de uso coletivo/público, que eram utilizados tanto pelos funcionários como pelos clientes da reclamada.

Neste passo, acerca da limpeza dos banheiros de uso público/coletivo, a Súmula 448, item II, do TST, é clara ao dispor que:

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Neste diapasão, nota-se que a reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, todavia a reclamada sempre se manteve silente quanto ao cumprimento de seu encargo.

Sobre o tema, segue o pacífico entendimento do TRT/14, materializado por meio do ementário a seguir, in verbis:

RECURSO DA RECLAMANTE. 1. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. In casu, constatado que a autora realizava higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo dali oriundo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, assim, enquadradas no Anexo n. 14 da NR-15, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual eficientes, exsurge o dever de pagar adicional de insalubridade, em grau máximo. (TRT14, 2ª Turma, Processo: 0000639-29.2016.5.14.0006, Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, Data do Julgamento: 09.03.2017, Data da Disponibilização no DEJT E 1/2017: 20.03.2017)

(grifo nosso)

Por isso, considerando a concessão legal para o pagamento do adicional de insalubridade, atrelada ao fato de que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, a condenação desta ao pagamento dos valores não pagos é medida que se impõe.

C) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Depreende-se das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) anexas que foi fixado como base de cálculo, para apuração do adicional de insalubridade, o piso salarial da categoria.

Neste passo, de acordo com as CCT’s, bem como com os contracheques da reclamante, o piso salarial teve a seguinte evolução:

2016......................R$ _____________

2017......................R$ _____________

2018......................R$ _____________

Por isso, quando da realização dos cálculos inerentes ao adicional de insalubridade, deverão ser observadas as evoluções salariais da categoria, que podem ser verificadas tanto por meio das Convenções como por meio dos contracheques da reclamante.

IV.          DOS PEDIDOS

Posto isso, requer:

a) Seja determinada a notificação da reclamada para que, caso queira, apresente defesa aos termos da presente exordial;

b) Seja julgado totalmente procedente o pedido da reclamante, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de todas as verbas e valores constantes no memorial de cálculos em anexo;

c) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, por não estar em condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o da sua família, visto que se encontra desempregada;

d) Seja aplicada a multa prevista pelo art. 467 da CLT, na hipótese de existirem verbas incontroversas;

e) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, perícia, além de outras que se fizerem necessárias para a elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ _____________.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data. 

Advogado

OAB/....